Contribuição Sindical

Todo empregado é obrigado por lei ao recolhimento da Contribuição Sindical. A regra geral é 1(um) dia de salário descontado na folha de pagamento do mês de março (art. 580 da CLT). Porém, para o Profissional Liberal, o recolhimento é efetuado através de boleto bancário.

Essa contribuição anual para os engenheiros representa 1(um) dia do nosso Salário Mínimo Profissional – SMP de 2015 (R$ 6.516,00) vigente pela Lei Federal 4950-A/66, portanto o valor da GRCS 2015 é de R$ 217,20, conforme aprovado em Assembleia Geral Extraordinária realizada em São Paulo, na sede do SEESP no dia 15/11/14, sendo que parte desse valor destina-se a sustentação das entidades sindicais que são as únicas representantes oficiais e defensoras da nossa categoria no pais, o restante destina-se a Federação Nacional dos Engenheiros, a Confederação Nacional dos Trabalhadores Universitários e ao Ministério do Trabalho e Emprego.

O pagamento da guia, GRCS 2015 deverá ser feito em nome dos sindicatos dos engenheiros nos respectivos estados, preferencialmente nas casas lotéricas, internet ou na rede bancária até o vencimento (28/02/15). Após essa data (28/02/15), o pagamento só poderá ser efetuado nas agências da Caixa Econômica Federal, já que o sistema é confederativo e administrado pela CEF.

Faça o download da tabela: Tabela de correção da contribuição sindical 2015

Observação Importante:

Lembramos aos profissionais assalariados não esquecerem de apresentar uma cópia da guia GRCS 2015 quitada no departamento de pessoal de sua empresa, evitando assim o desconto compulsório equivalente a um dia de salário na folha do mês de março de 2015.

ALERTA AOS PROFISSIONAIS

A contribuição sindical 2015 dos engenheiros é de R$ 217,00, conforme deliberado e aprovado em Assembleia Geral Ordinária realizada em 15/11/14.

A Contribuição sindical tem caráter compulsório, portanto, é uma obrigação do profissional liberal recolher anualmente este tributo através de guia apropriada e homologada pela CEF (que é a responsável por este tributo) nas agências lotéricas, internet ou rede bancária autorizada até o dia 28/02/2015.

Em anos passados propagaram na internet informações errôneas sobre a CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (GRCS), o que gerou transtornos para muitos profissionais que pagaram a menor e não receberam a nossa quitação legal conforme a CLT. Sendo assim, ALERTAMOS:

1 - A contribuição sindical anual é um tributo instituído pela Constituição Federal;
2 - As empresas não devem aceitar valores a menor pagos pelos profissionais empregados, pois correm o risco de terem que efetuar a quitação complementar;
3 - Quem determina o cálculo da GRCS são as respectivas entidades sindicais;
4 - Quem dá a quitação do recolhimento da contribuição são os respectivos sindicatos que representam a categoria profissional;
5 - Qualquer outra forma de pagamento ou em valor inferior ao acima informado não constituirá prova de quitação da contribuição sindical, conforme exigência constante do § único do art. 585, da CLT, sujeitando-se o profissional às sanções previstas nos artigos 578 e seguintes da CLT;
6 - Vale ressaltar, que qualquer valor informado que tenha por base a MVR (Maior Valor de Referência), não tem o devido respaldo legal já que o MVR foi extinto pela Lei nº 8.177 de 1º de março de 1991;
7- É antiético perante os CREA's um profissional da engenharia querer insistir em pagar essa contribuição com valor a menor que os brasileiros que recebem até um salário mínino nacional;
8 - Para o profissional liberal uma das penalidades é o não reconhecimento à conversão do tempo de trabalho quando da sua aposentadoria especial;
9 - A responsabilidade pelo pagamento da GRCS é 100% do profissional;
10 - Siga corretamente as instruções do recolhimento e cumpra com as suas obrigações legais e evite complicações desnecessárias.

INFORMAÇÕES JURÍDICAS SOBRE ESSA CONTRIBUIÇÃO

A contribuição sindical (com a denominação de imposto) foi criada por um Decreto-Lei que regulamentou o Art. 138, da Constituição Federal de 1937. A Contribuição Sindical, conhecida também como Imposto Sindical, é uma obrigação legal prevista na CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas, em seu capitulo Ill, Arts. 578 a 610. Com redação pelo Decreto-lei nº 27, de 14 de novembro de 1966.VALENTIN CARRION, In:_ Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 23ª ed., São Paulo Saraiva, 1998, p. 448, sobre a natureza social coletiva da Contribuição Sindical, escreveu: "A contribuição sindical que não recaia sobre toda a categoria, descaracteriza o interesse geral de seus membros e convida ao egoísmo individual de abandonar o sindicato em massa para não arcar com o débito, tal como ocorreu em alguns países, como por exemplo a Espanha".

Apesar de sua denominação, a Contribuição Sindical constitui uma forma peculiar de tributo, em que o beneficiado é o sindicato da classe, patronal ou profissional, e não o Estado. É, pois, uma contribuição especial, autorizada pela Constituição Federal, Art. 149, sendo anualmente devida por empregados, trabalhadores autônomos e empresários integrantes de categorias profissionais ou econômicas e pelos exercentes de profissões liberais, especificados em relação ao setor urbano, estatuídos no Art. 579 da CLT. A Constituição brasileira, ao ser promulgada em outubro de 1988, por força do princípio da recepção, derivado explicitamente dos postulados contidos em seu Art. 149, recepcionou os Arts. 578 e 579, da CLT, a partir de seus princípios jurídicos fundamentais e politicamente conformadores.

No plano dos princípios politicamente conformadores, exsurge como fundamental o da isonomia, no particular aspecto das conquistas sociais e econômicas advindas da atividade sindical, estendidas sobre todos os integrantes de uma determinada categoria econômica ou profissional. Nesse diapasão, se os benefícios ou bônus, são socializados, os ônus ou o custeio do Sistema Sindical, deve também ser suportado por todos os beneficiados. Decorre daí o princípio da isonomia de direitos e obrigações, estatuído no ARTIGO 5º, "caput", da CF, consubstanciado pela norma contida nos Arts. 578 e 579, da CLT. O Sistema CONFEA/CREA's, tendo em vista as Resoluções Nº 168/68, Art. 2º, §7º e Nº 336/89, Art. 8º, II; a Lei Nº 5.194/66, Art 56, § 3º, o ARTIGO 5º,"caput" e Incisos I e II, da CF e o Art. 599, da CLT, está obrigado a exigir comprovação da respectiva quitação da Contribuição Sindical para emitir documentos ou efetuar registros de pessoas físicas e jurídicas. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal se manifestou:

"SINDICATO: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DA CATEGORIA: RECEPÇÃO.

A recepção pela ordem constitucional vigente da contribuição sindical compulsória, prevista no art. 578 CLT e exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação ao sindicato resulta do art. 8º, IV, in fine, da Constituição; não obsta à recepção a proclamação, no caput do art. 8º, do princípio da liberdade sindical, que há de ser compreendido a partir dos termos em que a Lei Fundamental a positivou, nos quais a unicidade (art. 8º, II) e a própria contribuição sindical de natureza tributária (art. 8º, IV) - marcas características do modelo corporativista resistente -, dão a medida da sua Relatividade (cf. MI 144, Pertence, RTJ 147/868, 874); nem impede a recepção questionada a falta da lei complementar prevista no art. 146, III, CF, à qual alude o art. 149, à vista do disposto no art. 34, §§ 3º e 4º, das Disposições Transitórias (cf. RE 146733, Moreira Alves, RTJ 146/684, 694). (STF, RE-180745/SP, Relator:Min. SEPULVEDA PERTENCE, Julgamento: 24/03/1998)"

Na hipótese prevista no Art. 585, do Estatuto Consolidado, ao profissional incumbe optar pelo pagamento do Imposto Sindical unicamente à entidade sindical representativa da categoria profissional a qual pertence, nos casos deste trabalhar em empresa, exercendo efetivamente a profissão, ou, se apesar de trabalhar sob o regime de vínculo empregatício, não exercer a profissão perante o empregador, mas a exercer autonomamente.

MAIS INFORMAÇÕES SOBRE A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

1 - O pagamento da GRCS 2015, no valor de R$217,20 (duzentos e dezessete reais e vinte centavos), deve ser feito preferencialmente nas casas lotéricas, internet ou na rede bancária até o vencimento (28/02/2015). Após essa data somente nas agências da CEF.

2 - Lembramos que o recolhimento é obrigatório para todos os profissionais com registro nos CREAs, independente da sua função junto à empresa de acordo com os artigos 578 a 610 da Consolidação das Leis do Trabalho - C.L.T.

3 - Essa quitação não significa a sua filiação ao Sindicato dos Engenheiros.

4 - O não pagamento na data de vencimento resultará para os autônomos em multa e juros de mora e para os assalariados a empresa descontará, compulsoriamente, o equivalente a um dia de trabalho em março.

5 – Segundo a CLT, sem essa guia quitada, os profissionais podem ser penalizados de não participar de licitações, de inscrever-se nas Prefeituras, provar tempo de serviço, etc.

6 - O Artigo 599 da CLT diz: "Para os profissionais liberais, a penalidade consistirá na suspensão do exercício profissional, até a necessária quitação, e será aplicada pelos órgãos públicos ou autárquicos disciplinadores das respectivas profissões mediante comunicação das autoridades fiscalizadoras". Aqueles que participam de licitações, através de empresas, devem ficar atentos.

7 - Esse imposto é gerido pela CEF e apenas parte do valor pago é destinada aos sindicatos dos engenheiros. A parcela desta contribuição recebida é aplicado nos serviços em benefício dos profissionais através de homologações de rescisões contratuais assistência jurídica, convênios médicos e odontológicos, Acordos e Convenções Coletivas, mediações trabalhistas, orientações técnicas e demais ações para valorização e defesa institucional da categoria.

8 - O pagamento dessa contribuição é de inteira responsabilidade do profissional.

9 - O profissional desempregado ou aposentado que não faz uso de suas habilitações da engenharia, não há obrigatoriedade de pagamento da Contribuição Sindical, porém caso ele venha a utilizar durante ano, terá que estar quites com sua obrigação legal, igual aos demais profissionais, sob pena da fiscalização dos CREAs. A desobediência deste pleito implicará na aplicação das penalidades contidas no Art. 599 da CLT, ou seja, na suspensão do exercício profissional pelos CREAs.

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