Salário Mínimo Profissional

Palestra Valorização Profissional - Salário Minímo Profissional
Com o jurista Francisco Rezek

Em palestra realizada em São Paulo, em 24 de abril de 2012, o jurista Francisco Rezek, ministro aposentado do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou a legalidade e legitimidade da Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, que fixa o salário mínimo dos engenheiros.

Parecer do jurista Francisco Rezek

Download do PDF: Parecer Rezek.pdf

Parecer do Dr. Jonas da Costa Matos
OAB/SP 60.605

Download do PDF: A lei 4950A na esfera dos CREAs - Dr Jonas.pdf

Salário Mínimo Profissional - Um direito do engenheiro.
Dr. Irineu Ramos Filho Advogado – OAB/SC 6645
Assessor Jurídico Sindicato dos Engenheiros no Estado de Santa Catarina

Download do PDF: A lei 4950a na esfera dos creas.pdf

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